Empresas aéreas não podem cobrar para fazer correção na passagem, diz Anac

Segundo a Anac, a legislação vigente estabeleça
que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível, conforme
Resolução nº 138/2010, mas existe a possibilidade de correção de
eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a
titularidade do passageiro.

O erro material abrange a correção de erros como
subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de
sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome), sendo que
tais situações não caracterizam infração à norma vigente.

Por
fim, caso o passageiro se sinta prejudicado, deve procurar a empresa
aérea contratada para reivindicar seus direitos. Se as tentativas de
solução do problema pela empresa não apresentarem resultado, o
usuário poderá encaminhar a demanda a Anac, aos órgãos de defesa
do consumidor e ao Poder Judiciário.

A Agência possui canais de comunicação
destinados a receber manifestações pela internet, telefone 0800 725
4445 (que funciona 24 horas, sete dias por semana, com atendimento em
português, inglês e espanhol) ou nos Núcleos Regionais de Aviação
Civil (NURAC) localizados nos principais aeroportos.