Celso Martins
As empresas aéreas já cobravam por bagagens despachadas, amparadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou em 2016 a cobrança desse valor extra dos viajantes.
As companhias aéreas poderão ser proibidas de cobrar valor adicional pela marcação antecipada de assentos. Projeto neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo Senado. A proposta coíbe práticas consideradas abusivas e garante a gratuidade na marcação de assentos para os voos ocorridos no território brasileiro. O projeto precisa ser aprovado também pelos deputados federais antes de ir para sanção presidencial e se tornar lei.
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A proposta do Senado ocorre após recente anúncio de empresas aéreas sobre cobrança pela marcação prévia de assentos em seus voos. O projeto de lei foi apresentada neste ano pelo senador José Antônio Machado Reguffe (sem partido-DF), que criticou a medida das aéreas e disse que os consumidores brasileiros ficaram “apreensivos com mais essa prática abusiva”.
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avaliou que a cobrança para marcação dos assentos do voo não configura ilegalidade. As empresas aéreas já cobravam por bagagens despachadas, amparadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou em 2016 a cobrança desse valor extra dos viajantes.
“Não podemos permitir que tal abuso se concretize. Importante esclarecer que o ato de ‘marcar o assento’ nada mais é que a consequência natural e óbvia da própria compra da passagem aérea pelo consumidor. Nesse sentido, ao adquirir uma passagem aérea, a pessoa passa a ter o direito de ser transportado, em segurança, do local de origem ao destino, conforme contratado”, justificou o parlamentar.
No plenário, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu a aprovação do texto. “Desde fevereiro, estamos travando uma batalha. O consumidor, aquele que compra a passagem aérea, está tendo que pagar até R$15 para marcar assento. A Anac, notificada, disse que não tem nada contra, quer inclusive ajudar o consumidor, mas disse que essa matéria não está regulamentada. Portanto, o que a Anac disse? Que o Congresso Nacional pode regulamentar”, afirmou.
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