Companhia aérea não pode cancelar bilhete de volta quando o passageiro não usar o trecho de ida, decide STJ
O colegiado do Superior Tribunal de Justiça condenou a Gol ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro que teve a passagem cancelada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código…